{"id":2051,"date":"2024-10-15T20:38:44","date_gmt":"2024-10-15T20:38:44","guid":{"rendered":"https:\/\/belizarioegrisoste.com.br\/web\/?p=2051"},"modified":"2026-06-02T22:58:37","modified_gmt":"2026-06-02T22:58:37","slug":"recuperacao-judicial-de-produtores-rurais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vidalegrisoste.com.br\/web\/recuperacao-judicial-de-produtores-rurais\/","title":{"rendered":"Recupera\u00e7\u00e3o judicial de produtores rurais"},"content":{"rendered":"
A recupera\u00e7\u00e3o judicial do produtor rural no Brasil \u00e9 um processo recente, que se consolidou com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.112\/2020, que alterou a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias (Lei n\u00ba 11.101\/2005). Essa mudan\u00e7a incluiu explicitamente o produtor rural no rol de sujeitos capazes de requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial, mesmo em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que anteriormente geravam controv\u00e9rsia, como a necessidade de inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via na Junta Comercial. A seguir, discutiremos os principais aspectos legais e justificativas para a recupera\u00e7\u00e3o judicial do produtor rural, com base em casos pr\u00e1ticos e no entendimento recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/h5>\n
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Para que o produtor rural tenha legitimidade para solicitar a recupera\u00e7\u00e3o judicial, ele deve atender aos requisitos estabelecidos no Art. 48 da Lei 11.101\/2005, que exige o exerc\u00edcio regular da atividade rural por mais de dois anos. No entanto, o tempo de inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial n\u00e3o precisa ser superior a esse per\u00edodo. O crit\u00e9rio mais importante \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de atua\u00e7\u00e3o empresarial, n\u00e3o o tempo de registro.<\/h5>\n
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Essa interpreta\u00e7\u00e3o foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no Tema 1.145, no qual ficou decidido que, independentemente de quando ocorreu o registro, o produtor rural pode solicitar a recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que consiga demonstrar o exerc\u00edcio cont\u00ednuo de sua atividade rural por pelo menos dois anos. Vejamos julgado do STJ que valida tal entendimento:<\/h5>\n
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RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRODUTOR RURAL. RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. EXERC\u00cdCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE RURAL H\u00c1 PELO MENOS DOIS ANOS. INSCRI\u00c7\u00c3O DO PRODUTOR RURAL NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO DO PEDIDO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL (LEI N. 11.101\/2005, ART. 48). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese firmada para efeito do art. 1.036 do CPC\/2015: Ao produtor rural que exer\u00e7a sua atividade de forma empresarial h\u00e1 mais de dois anos \u00e9 facultado requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ – REsp: 1947011 PR 2021\/0204775-4, Data de Julgamento: 22\/06\/2022, S2 – SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 03\/08\/2022).<\/h5>\n
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Al\u00e9m disso, o Art. 70-A, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112\/2020, criou o plano especial de recupera\u00e7\u00e3o judicial para produtores rurais, destinado a facilitar o processo de recupera\u00e7\u00e3o para d\u00edvidas que n\u00e3o ultrapassem R$ 4.800.000,00. Esse plano simplificado permite que o produtor rural tenha condi\u00e7\u00f5es mais flex\u00edveis e menos burocr\u00e1ticas para reorganizar suas finan\u00e7as, sendo uma alternativa importante para pequenos e m\u00e9dios produtores rurais que enfrentam dificuldades financeiras.<\/h5>\n
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O processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial para o produtor rural segue etapas semelhantes ao procedimento convencional. Primeiramente, o produtor apresenta o pedido \u00e0 Justi\u00e7a, por meio de seu advogado, \u00a0acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o financeira que demonstre sua viabilidade. Uma vez aceito o pedido, as execu\u00e7\u00f5es contra o devedor s\u00e3o suspensas por 180 dias, permitindo ao devedor tempo para negociar e reorganizar suas d\u00edvidas sem press\u00e3o externa. Em seguida, o produtor rural deve apresentar um plano de recupera\u00e7\u00e3o, detalhando as condi\u00e7\u00f5es e prazos de pagamento de suas obriga\u00e7\u00f5es. Por fim, ocorre uma assembleia de credores, na qual o plano \u00e9 discutido e, se aprovado, o devedor deve seguir rigorosamente as diretrizes estabelecidas.<\/h5>\n
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As justificativas comuns para o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial por parte dos produtores rurais geralmente envolvem fatores externos, como a quebra de safra causada por eventos clim\u00e1ticos, a oscila\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o das commodities, especialmente no caso da soja e do milho, e o aumento nos custos de produ\u00e7\u00e3o, agravado por per\u00edodos de alta inflacion\u00e1ria nos insumos e combust\u00edveis. Al\u00e9m disso, a dificuldade de acesso a cr\u00e9dito e a alta carga tribut\u00e1ria tamb\u00e9m s\u00e3o fatores que contribuem significativamente para o endividamento desses produtores. Em muitos casos, a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 a \u00fanica alternativa vi\u00e1vel para garantir a continuidade da atividade agr\u00edcola e a manuten\u00e7\u00e3o de empregos e renda.<\/h5>\n
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Por fim, a recupera\u00e7\u00e3o judicial do produtor rural tamb\u00e9m tem um papel social fundamental, conforme o Art. 47 da Lei 11.101\/2005, que visa n\u00e3o apenas \u00e0 supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira, mas tamb\u00e9m \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego e dos interesses dos credores. Essa fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 essencial, especialmente no setor rural, que desempenha um papel crucial na economia nacional, garantindo a produ\u00e7\u00e3o de alimentos e a gera\u00e7\u00e3o de empregos no campo.<\/h5>\n
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A recupera\u00e7\u00e3o judicial para produtores rurais surge como uma importante ferramenta para evitar a fal\u00eancia em um setor t\u00e3o vital para a economia brasileira. O entendimento do STJ de que o produtor rural n\u00e3o precisa ter um longo tempo de registro na Junta Comercial antes de solicitar a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um marco significativo, facilitando o acesso ao processo para muitos empres\u00e1rios rurais.<\/h5>\n
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DRA. CINTYA GRISOSTE MENDANHA<\/strong><\/p>\n

TELEFONE: 61 9 8265-7168<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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