{"id":2058,"date":"2025-03-22T14:07:54","date_gmt":"2025-03-22T14:07:54","guid":{"rendered":"https:\/\/belizarioegrisoste.com.br\/web\/?p=2058"},"modified":"2026-06-02T22:10:44","modified_gmt":"2026-06-02T22:10:44","slug":"lei-das-garantias-e-o-que-mudou-na-pratica-na-busca-e-apreensao-de-veiculos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vidalegrisoste.com.br\/web\/lei-das-garantias-e-o-que-mudou-na-pratica-na-busca-e-apreensao-de-veiculos\/","title":{"rendered":"Lei das garantias e o que mudou na pr\u00e1tica na busca e apreens\u00e3o de ve\u00edculos"},"content":{"rendered":"
A lei 14.711\/2023 \u00e9 chamada de lei das garantias, a referida lei foi sancionada em 30 de outubro de 2023, trazendo altera\u00e7\u00f5es significativas para aqueles que realizam financiamentos de bens m\u00f3veis, sobretudo, ve\u00edculos.<\/h5>\n
O CNJ publicou no dia 04 de junho de 2025 o provimento n\u00ba 196.<\/h5>\n
O principal foco da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 tornar mais c\u00e9lere a devolu\u00e7\u00e3o dos bens quando inadimplentes, a fim de desafogar o sistema judici\u00e1rio, contudo, o que, de fato, muda para quem contrai um financiamento?<\/h5>\n
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1 – Seria o fim da a\u00e7\u00e3o judicial para recupera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos?<\/strong><\/h3>\n
Com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, o processo de recupera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos foi simplificado e pode ser realizado diretamente em cart\u00f3rios ou no pr\u00f3prio Detran, sem a necessidade de uma decis\u00e3o judicial formal, ou seja, fora da esfera judicial.<\/h5>\n
Contudo, as institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00f3 poder\u00e3o entrar com a busca e apreens\u00e3o de modo administrativo se houver previs\u00e3o expressa no contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, em cl\u00e1usula em destaque, e ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da mora, na forma do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1969.<\/h5>\n

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2 – Quais s\u00e3o as novas e principais regras da apreens\u00e3o extrajudicial?<\/strong><\/h3>\n
A resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN n\u00ba 1.018, de 20 de janeiro de 2025,\u00a0 e com o o provimento n\u00ba 196 do CNJ, foram publicadas algumas regras que as institui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o obrigatoriamente seguir nas apreens\u00f5es extrajudiciais.<\/h5>\n
1\u00b0 vencida e n\u00e3o paga a d\u00edvida a institui\u00e7\u00e3o financeira notificar\u00e1 o devedor fiduciante para, no prazo de vinte dias<\/u><\/strong>: pagar a d\u00edvida; presentar, se for o caso, documentos comprobat\u00f3rios de que a cobran\u00e7a \u00e9 total ou parcialmente indevida; ou realizar a entrega amig\u00e1vel do bem;<\/h5>\n
2\u00b0 a contesta\u00e7\u00e3o da d\u00edvida pelo devedor fiduciante, dar-se-\u00e1 exclusivamente por meio de canal de comunica\u00e7\u00e3o do credor fiduci\u00e1rio, indicado na notifica\u00e7\u00e3o;<\/h5>\n
3\u00b0 essa modalidade de apreens\u00e3o poder\u00e1 ocorrer somente em dias \u00fateis<\/u><\/strong>, entre seis e dezoito horas<\/u><\/strong>, em qualquer local p\u00fablico ou, em se tratando de local particular, desde que o acesso seja permitido ao p\u00fablico em geral ou haja autoriza\u00e7\u00e3o expressa de entrada pelo respectivo respons\u00e1vel, ainda que verbalmente;<\/h5>\n
4\u00b0 a dilig\u00eancia para retomada da posse do ve\u00edculo objeto de busca e apreens\u00e3o extrajudicial perpetrada por particulares n\u00e3o se caracteriza como ato coativo<\/u><\/strong>, dependendo da concord\u00e2ncia do devedor fiduciante<\/u><\/strong>;<\/h5>\n
5\u00b0 o devedor fiduciante ter\u00e1 o prazo de cinco dias \u00fateis, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, para pagar a integralidade da d\u00edvida, ou seja, purgar a mora.<\/h5>\n

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3 – Como funcionar\u00e1 o sistema de acompanhamento de andamentos: cada cart\u00f3rio ter\u00e1 um sistema exclusivo?<\/strong><\/h3>\n
No geral cada cart\u00f3rio poder\u00e1 adotar plataformas pr\u00f3prias, similares ao PJe (Processo Judicial Eletr\u00f4nico), para gerenciar e registrar as notifica\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es de apreens\u00e3o. Isso permitir\u00e1 que tanto os credores quanto os devedores, e at\u00e9 mesmo os advogados, possam acessar informa\u00e7\u00f5es sobre o andamento do processo em tempo real.<\/h5>\n
O credor fiduci\u00e1rio dever\u00e1 indicar na notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial o meio eletr\u00f4nico em que as partes ir\u00e3o acompanhar esse processo de apreens\u00e3o.<\/h5>\n
Com o provimento n\u00b0 196 do CNJ,\u00a0 foi informado que o sistema em que os cart\u00f3rios utilizar\u00e3o ser\u00e1 o Central RTDPJ Brasil, integrante do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos \u2013 Serp.<\/h5>\n
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4 – Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n
Ante todo o exposto ficou claro que a Lei n\u00ba 14.711\/2023 visa agilizar a recupera\u00e7\u00e3o de bens financiados, favorecendo exclusivamente bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras, visando diminuir a possibilidade de inadimplemento.<\/h5>\n
A amplia\u00e7\u00e3o das garantias fiduci\u00e1rias e a exclus\u00e3o desses financiamentos da recupera\u00e7\u00e3o judicial mostram que o foco da nova lei \u00e9 proteger os interesses dos credores, permitindo a recupera\u00e7\u00e3o de bens de forma mais eficiente. Em resumo, os consumidores dever\u00e3o ter mais aten\u00e7\u00e3o ao assumir financiamentos e cumprir com os pagamentos para evitar surpresas.<\/h5>\n
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6 – Fontes<\/strong><\/h3>\n