{"id":2066,"date":"2025-03-29T16:12:00","date_gmt":"2025-03-29T16:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/belizarioegrisoste.com.br\/web\/?p=2066"},"modified":"2026-06-02T21:52:44","modified_gmt":"2026-06-02T21:52:44","slug":"incide-itcmd-sobre-a-meacao-ou-seja-sobre-a-metade-deixada-para-a-viuva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vidalegrisoste.com.br\/web\/incide-itcmd-sobre-a-meacao-ou-seja-sobre-a-metade-deixada-para-a-viuva\/","title":{"rendered":"Incide ITCMD sobre a mea\u00e7\u00e3o? Ou seja, sobre a metade deixada para a vi\u00fava?"},"content":{"rendered":"

Na comunh\u00e3o universal de bens, todos os bens adquiridos pelo casal, independentemente de quando foram adquiridos, ser\u00e3o compartilhados igualmente entre os dois, mesmo que tenham sido adquiridos antes do in\u00edcio do relacionamento.<\/p>\n

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Nos casos de falecimento, a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio tamb\u00e9m segue a mesma l\u00f3gica de 50% para cada c\u00f4njuge.<\/p>\n

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No regime de comunh\u00e3o universal de bens ou da comunh\u00e3o parcial de bens ou uni\u00e3o est\u00e1vel os bens adquiridos ap\u00f3s o casamento j\u00e1 pertencem igualmente a ambos os c\u00f4njuges, dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), pois os bens n\u00e3o s\u00e3o transmitidos, j\u00e1 que pertenciam ao sobrevivente desde o in\u00edcio da uni\u00e3o. V\u00e1rias decis\u00f5es corroboram essa informa\u00e7\u00e3o, como as seguintes:<\/p>\n

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TRIBUT\u00c1RIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O CAUSA MORTIS E DOA\u00c7\u00c3O. INCID\u00caNCIA SOBRE MEA\u00c7\u00c3O PARTILH\u00c1VEL. VI\u00daVA MEEIRA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. N\u00e3o se aplica Imposto sobre Transmiss\u00e3o causa mortis e Doa\u00e7\u00e3o \u0096 ITCD nos bens pertencentes \u00e0 vi\u00fava meeira, pois ela n\u00e3o \u00e9 herdeira, incidindo o imposto somente sobre a mea\u00e7\u00e3o partilh\u00e1vel. Precedentes do STJ. 2. Ressalta-se que, se o tributo fosse devido, correto seria cobr\u00e1-lo da herdeira. Est\u00e1 evidenciada, portanto, a ilegitimidade passiva da agravada para figurar como contribuinte do imposto em discuss\u00e3o. 3 . Agravo Regimental n\u00e3o provido. (STJ – AgRg no REsp: 821904 DF 2006\/0038202-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03\/09\/2009, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 11\/09\/2009).<\/p>\n

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EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. MEA\u00c7\u00c3O DA C\u00d4NJUGE SUP\u00c9RSTITE. EXCESSO DE QUINH\u00c3O ORIUNDO DE DOA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O. EXCLUS\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O CAUSA MORTIS E DOA\u00c7\u00c3O ITCMD. 1 O ITCMD deve ser pago ao Estado de Goi\u00e1s em caso de transmiss\u00e3o causa mortis ou por doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, bem como na transmiss\u00e3o de qualquer direito a este relacionado. Esta regra \u00e9 aplic\u00e1vel mesmo que o invent\u00e1rio tramite em outro Estado ou que as partes envolvidas na heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenham domic\u00edlio no Estado de Goi\u00e1s. 2 O excedente de quinh\u00e3o \u00e9 caracterizado quando um dos herdeiros fica com uma parte maior do que os demais, caso em que incidir\u00e1 o pagamento do ITCMD sobre a doa\u00e7\u00e3o efetivada na forma de excedente de quinh\u00e3o. 3 . No caso, constata-se que o bem ou seu direito n\u00e3o foi transmitido \u00e0 meeira por meio de excesso de quinh\u00e3o oriundo de doa\u00e7\u00e3o, mas sim em decorr\u00eancia de sua condi\u00e7\u00e3o como c\u00f4njuge, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 se falar na incid\u00eancia do imposto. 4 A mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite n\u00e3o est\u00e1 inserida na base de c\u00e1lculo do ITCMD, pois este incide sobre a partilha da heran\u00e7a deixada pelo de cujus. Por sua vez, a mea\u00e7\u00e3o \u00e9 derivada de direito pr\u00f3prio do c\u00f4njuge vi\u00favo, e n\u00e3o por direito sucess\u00f3rio<\/u><\/strong>. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTEN\u00c7A REFORMADA. (TJ-GO \u2013 Processo n.\u00a05100204-08.2021.8.09.0065 GOI\u00c1S, Relator: Des(a). SEBASTI\u00c3O LUIZ FLEURY, Goi\u00e1s – Vara das Fazendas P\u00fablicas.<\/p>\n

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EMENTA: Agravo de instrumento. Invent\u00e1rio. I – C\u00e1lculo do ITCMD. Base se c\u00e1lculo. Exclus\u00e3o das d\u00edvidas do esp\u00f3lio. A base de c\u00e1lculo do ITCMD deve corresponder somente ao monte partilh\u00e1vel, com a exclus\u00e3o dos bens que foram ou ser\u00e3o utilizados para o pagamento das d\u00edvidas do falecido. II – Recolhimento do ITCMD. Necessidade de homologa\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo pelo magistrado. Aus\u00eancia. Error in procedendo. Decis\u00e3o desconstitu\u00edda. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no enunciado de S\u00famula n\u00b0 114, o imposto de transmiss\u00e3o causa mortis n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel antes da homologa\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo. Assim, na esp\u00e9cie, deve ser desconstitu\u00eddo o ato judicial objurgado, para a correta apura\u00e7\u00e3o do montante partilh\u00e1vel, descontadas as d\u00edvidas do esp\u00f3lio, calculando-se, posteriormente, o valor do ITCMD devido e, ap\u00f3s ouvidas as partes interessadas, inclusive o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio, dever\u00e1 a magistrada homologar os c\u00e1lculos, para posterior recolhimento do imposto pelos herdeiros. III Anula\u00e7\u00e3o dos autos de infra\u00e7\u00e3o. Via inadequada. O pedido de anula\u00e7\u00e3o dos autos de infra\u00e7\u00e3o deve ser formulado na via adequada, n\u00e3o sendo compat\u00edvel com o procedimento de invent\u00e1rio, por ser mat\u00e9ria de alta complexidade. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO 5044988-68.2018 .8.09.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO FRAN\u00c7A, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 11\/04\/2018).<\/p>\n

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APELA\u00c7\u00c3O. Mandado de seguran\u00e7a. IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O “CAUSA MORTIS” – ITCMD. Senten\u00e7a concessiva da ordem. 1 A base de c\u00e1lculo do ITCMD deve considerar t\u00e3o somente a fra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel acrescida ao patrim\u00f4nio do herdeiro. N\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD sobre a totalidade dos bens<\/u><\/strong>. Tributa\u00e7\u00e3o que deve recair somente sobre o monte-mor partilh\u00e1vel. A base de c\u00e1lculo do ITCMD deve ser fixada com fundamento na parcela do bem a ser acrescida ao patrim\u00f4nio do herdeiro. O artigo 38, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional ao disciplinar o ITCMD \u00e9 expresso ao mencionar que a ‘base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.’ O artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 10.705\/2000 disp\u00f5e sobre ITCMD reitera o entendimento no sentido de que ‘a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs.’ Aplica\u00e7\u00e3o do art. 38, do CTN e art. 9\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 10.705\/2000. Precedentes. 2 N\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD sobre a cota-parte pertencente \u00e0 vi\u00fava meeira<\/u><\/strong>. Mea\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se confunde com heran\u00e7a<\/u><\/strong>. Recolhimento que deve ser imposto somente sobre o quinh\u00e3o dos herdeiros. Aus\u00eancia de fato gerador. 3 Senten\u00e7a de concess\u00e3o da ordem mantida. Negado provimento ao recurso volunt\u00e1rio e \u00e0 remessa necess\u00e1ria. (TJ-SP – APL: 10248455120228260053 SP 1024845-51 .2022.8.26.0053, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 02\/09\/2022, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 02\/09\/2022).<\/p>\n

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. INVENT\u00c1RIO. RECURSO DA INVENTARIANTE . DETERMINA\u00c7\u00c3O PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISS\u00c3O DE CAUSA MORTIS E DOA\u00c7\u00c3O (ITCMD). ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O INCID\u00caNCIA DO TRIBUTO SOBRE A MEA\u00c7\u00c3O DA VI\u00daVA. RECOLHIMENTO IMPON\u00cdVEL APENAS SOBRE O QUINH\u00c3O DOS HERDEIROS, CORRESPONDENTE A CINQUENTA POR CENTO DOS BENS. MEA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O SE CONFUNDE COM HERAN\u00c7A<\/u><\/strong>. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. \u00c0 UNANIMIDADE. (TJ-AL – Agravo de Instrumento: 0800846-50.2023.8.02.0000 Palmeira dos Indios, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 07\/03\/2024, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12\/03\/2024).<\/p>\n

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Ou seja, o tributo de ITCMD n\u00e3o incide sobre a totalidade dos bens deixados pelo esp\u00f3lio. N\u00e3o incide sobre a metade da vi\u00fava e tamb\u00e9m n\u00e3o incide sobre a parte do esp\u00f3lio utilizada para pagamento das d\u00edvidas do pr\u00f3prio esp\u00f3lio.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

DRA.CINTYA GRISOSTE MENDANHA<\/strong><\/p>\n

TELEFONE: 61 9 8265-7168<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na comunh\u00e3o universal de bens, todos os bens adquiridos pelo casal, independentemente de quando foram adquiridos, ser\u00e3o compartilhados igualmente entre os dois, mesmo que tenham sido adquiridos antes do in\u00edcio do relacionamento.   Nos casos de falecimento, a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio tamb\u00e9m segue a mesma l\u00f3gica de 50% para cada c\u00f4njuge.   No regime de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2582,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[135,136,133,132,134],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vidalegrisoste.com.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2066"}],"collection":[{"href":"https:\/\/vidalegrisoste.com.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vidalegrisoste.com.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vidalegrisoste.com.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vidalegrisoste.com.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2066"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/vidalegrisoste.com.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2066\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2583,"href":"https:\/\/vidalegrisoste.com.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2066\/revisions\/2583"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vidalegrisoste.com.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2582"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vidalegrisoste.com.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2066"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vidalegrisoste.com.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2066"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vidalegrisoste.com.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2066"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}