{"id":2230,"date":"2025-06-06T19:25:36","date_gmt":"2025-06-06T19:25:36","guid":{"rendered":"https:\/\/belizarioegrisoste.com.br\/web\/?p=2230"},"modified":"2026-06-02T20:25:20","modified_gmt":"2026-06-02T20:25:20","slug":"desconto-indevido-de-1425-sobre-os-proventos-dos-aposentados-do-estado-de-goias-violacao-ao-principio-da-anterioridade-nonagesimal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vidalegrisoste.com.br\/web\/desconto-indevido-de-1425-sobre-os-proventos-dos-aposentados-do-estado-de-goias-violacao-ao-principio-da-anterioridade-nonagesimal\/","title":{"rendered":"Desconto indevido de 14,25% sobre os proventos dos aposentados do Estado de Goi\u00e1s: viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal"},"content":{"rendered":"
Desde 2020, aposentados vinculados ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Estado de Goi\u00e1s (RPPS\/GO) passaram a ter seus proventos reduzidos por conta da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 14,25% a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Ocorre que essa cobran\u00e7a, al\u00e9m de onerosa, foi iniciada de forma ilegal e inconstitucional.<\/h5>\n
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Nos termos do artigo 150, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nenhum tributo pode ser exigido sem lei que o institua. E mais: quando se trata da institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a Constitui\u00e7\u00e3o exige ainda o cumprimento do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c<\/em>), ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o prazo de 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei para que os efeitos tribut\u00e1rios comecem a valer.<\/h5>\n
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No caso espec\u00edfico de Goi\u00e1s, a Lei Complementar Estadual n\u00ba 161\/2020, que disp\u00f5e sobre as regras do RPPS\/GO e instituiu a al\u00edquota de 14,25%, foi publicada em 30 de dezembro de 2020. Assim, os descontos s\u00f3 poderiam ter sido iniciados a partir de abril de 2021, respeitando-se o prazo constitucional.<\/h5>\n
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Entretanto, o Estado antecipou a cobran\u00e7a, iniciando os descontos imediatamente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, sem observar a anterioridade nonagesimal. Essa conduta afronta diretamente o texto constitucional, configurando desconto indevido e gerando o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos de forma antecipada, devidamente corrigidos.<\/h5>\n
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O Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 tem reconhecido, em diversas decis\u00f5es, a ilegalidade dessa cobran\u00e7a antecipada, determinando a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente pelos aposentados antes de 30 de mar\u00e7o de 2021. Conforme exposto:<\/h5>\n
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DUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O E APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 5362488-32.2021.8.09 .0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 5\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL AUTORA: SELMA DE MELO SILVA ALVES R\u00c9U: GOI\u00c1S PREVID\u00caNCIA ? GOIASPREV APELANTE: SELMA DE MELO SILVA ALVES APELADO: GOI\u00c1S PREVID\u00caNCIA ? GOIASPREV RELATOR: MAUR\u00cdCIO PORF\u00cdRIO ROSA EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA C\/C COBRAN\u00c7A. PEDIDO DE DESIST\u00caNCIA RECURSAL . HOMOLOGA\u00c7\u00c3O. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE INATIVOS. INCID\u00caNCIA DE AL\u00cdQUOTA SOBRE O QUE SUPERE SAL\u00c1RIO-M\u00cdNIMO. PREVIS\u00c3O LEGAL . LEI COMPLEMENTAR N. 161\/2020. OBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS . (…) 2. \u00c9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos inativos sobre proventos que supere o sal\u00e1rio-m\u00ednimo, conforme previsto na Lei Complementar n . 161\/2020. 3. Em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da anterioridade, referida cobran\u00e7a, cuja al\u00edquota \u00e9 de 14,25%, s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada ap\u00f3s 31\/03\/2021, haja vista que a Lei Complementar que a instituiu foi publicada em 30\/12\/2020. <\/strong>4 . O valor a ser restitu\u00eddo \u00e0 autora dever\u00e1 sofrer corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IGP-DI, de acordo com o previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual (artigo 168, \u00a7 1\u00ba), sendo o termo inicial a data de cada recolhimento indevido (S\u00famula 162 do STJ), bem como juros de mora conforme artigo 167, caput, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual, estes calculados a partir do tr\u00e2nsito em julgado (S\u00famula 188 STJ). APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL PREJUDICADA. REMESSA NECESS\u00c1RIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA (TJ-GO – Apela\u00e7\u00e3o \/ Remessa Necess\u00e1ria: 53624883220218090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: (S\/R) DJ).<\/p>\n

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EMENTA: REEXAME NECESS\u00c1RIO E APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA C\/C DEVOLU\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A INDEVIDA. INCID\u00caNCIA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA EM APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N\u00ba 65\/2019 . AUS\u00caNCIA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSI\u00c7\u00c3O DE TRIBUTO POR ANALOGIA. RESTITUI\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS ILEGAIS DEVIDA. OBSERV\u00c2NCIA AOS PRINC\u00cdPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL . HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. 1. A incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da legalidade (artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). \u00c9 leg\u00edtima a altera\u00e7\u00e3o que extingue ou mesmo restrinja a abrang\u00eancia da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, n\u00e3o havendo que falar em desrespeito ao princ\u00edpio da irredutibilidade salarial . Precedentes desta egr\u00e9gia Corte. 2. A Emenda Constitucional Estadual n\u00ba 65\/2019, referendou a possibilidade da cobran\u00e7a de tributo dos aposentados e pensionistas que recebam acima de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, ao passo que, a Lei Complementar n\u00ba 161\/2020, regulamentou a forma desta cobran\u00e7a. 3 . A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prescreve em seu art. 195, \u00a7 6\u00ba, o respeito \u00e0 anterioridade nonagesimal, de forma que a cobran\u00e7a da nova al\u00edquota trazida pela LC n\u00ba 161\/2020 s\u00f3 poderia iniciar a partir de 1\u00ba de abril de 2021, de modo que os descontos eventualmente efetuados at\u00e9 mar\u00e7o de 2021 s\u00e3o ilegais. <\/strong>4. Descab\u00edvel a majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art . 85, \u00a7 11, do CPC), in casu, diante do parcial provimento do recurso. REMESSA NECESS\u00c1RIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONHECIDA E N\u00c3O PROVIDA. SENTEN\u00c7A REFORMADA, EM PARTE .(TJ-GO 5635502-80.2020.8.09 .0051, Relator.: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/09\/2022).<\/p>\n

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Diante desse cen\u00e1rio, os aposentados e pensionistas lesados por descontos indevidos realizados de forma antecipada possuem pleno direito de buscar a tutela jurisdicional, com o objetivo de obter a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente subtra\u00eddos.<\/h5>\n
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Para tanto, \u00e9 imprescind\u00edvel observar o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), nos casos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito fundados em descontos indevidos em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, incide o prazo prescricional quinquenal, contado a partir da data do \u00faltimo desconto irregular efetuado.<\/h5>\n
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO CUMULADA COM REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS. PRESCRI\u00c7\u00c3O. TERMO INICIAL . HARMONIA ENTRE O AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO E A JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ. S\u00daMULA 83\/STJ. AGRAVO INTERNO N\u00c3O PROVIDO. 1 . A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que, em se tratando de pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito decorrente de descontos indevidos, por falta de contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo com a institui\u00e7\u00e3o financeira, ou seja, em decorr\u00eancia de defeito do servi\u00e7o banc\u00e1rio, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito relativo a desconto de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \u00e9 a data do \u00faltimo desconto indevido.<\/strong> Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido coincide com a jurisprud\u00eancia assente desta Corte Superior, circunst\u00e2ncia que atrai a incid\u00eancia da S\u00famula 83\/STJ. 4 . Agravo interno a que se nega provimento.<\/p>\n

(STJ – AgInt no REsp: 1799862 MS 2019\/0062947-0, Relator.: Ministro RAUL ARA\u00daJO, Data de Julgamento: 29\/06\/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 05\/08\/2020).<\/p>\n

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Portanto, n\u00e3o permita que o tempo inviabilize o exerc\u00edcio do seu direito. Se voc\u00ea \u00e9 aposentado ou pensionista do Estado de Goi\u00e1s e sofreu descontos indevidos antes de 30 de mar\u00e7o de 2021, saiba que ainda \u00e9 poss\u00edvel buscar a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente, mas aten\u00e7\u00e3o: o prazo prescricional se encerra em abril de 2026.<\/u><\/strong><\/h5>\n

\"\"<\/p>\n

DRA. CINTYA GRISOSTE MENDANHA\u00a0<\/strong><\/p>\n

TELEFONE: 61 9 8265-7168<\/strong><\/p>\n

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